“Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados”
(Mt 5,6).
Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates sobre a redução
da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no Congresso
Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque diz respeito, de um
lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a
população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a
violência, venha de onde vier.
É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que têm embasado a
argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal como, por exemplo,
a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete um delito e que,
com a redução da idade penal, se diminuirá a violência. No Brasil, a
responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da
Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis
pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei,
mas dos responsáveis por sua aplicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como
uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, é
exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade.
As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio
de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o
delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã,
que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o
primeiro e condenando o segundo.
Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o
desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a
Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito
dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do
adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos
sexuais, dentre outras.
A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões
equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes,
incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à
condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações
preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático
ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes
públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando
a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio
e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a
reconciliação, a responsabilidade e a paz.
Consciente da importância de se dedicar mais tempo à reflexão sobre esse
tema, também sob a luz do Evangelho, o Conselho Permanente da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunido em Brasília, nos dias 16 a 18 de
junho, em consonância com a 53ª Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem
a toda a sociedade brasileira, especialmente, às comunidades eclesiais, a fim
de exortá-las a fazer uma opção clara em favor da criança e do adolescente.
Digamos não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades
competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em
conflito com a lei.
Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as crianças e adolescentes
do Brasil!
Brasília, 18 de junho de 2015.
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de
Brasília-DF
Presidente da CNB
Dom Murilo S. R. Krie
Arcebispo de São Salvador da Bahia-BA
Vice-presidente da CNBB
Dom
Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília-DF
Secretário Geral da CNBB
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